AREsp 2829400 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas sob os arts. do CDC não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (impendindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de negligência das corré requereria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 14, § 4º, do CDC e concluiu pela ausência de comprovação de negligência das corretoras.

Parties
Agravante: EDILENE OTTATI BAZILONI; Recorrida: LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES; Recorrida: VANDA DE SALLES; Recorrida: CONSFIR A GARANTIA E COBRANÇA DE CONDOMÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Responsabilidade De Corretores Imobiliários, Responsabilidade De Administradora De Condomínio, Ônus Da Prova, Negligência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Condominial Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

EDILENE OTTATI BAZILONI

Agravante

LAYS CINTIA SILVA CARDOSO SOARES

Recorrida

VANDA DE SALLES

Recorrida

CONSFIR A GARANTIA E COBRANÇA DE CONDOMÍNIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 7º, 14, caput, 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegada violação do art. 723 do Código Civil
  3. 3 Divergência jurisprudencial suscitada pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas sob os arts. do CDC não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (impendindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282 do STF) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de negligência das corré requereria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem aplicou o art. 14, § 4º, do CDC e concluiu pela ausência de comprovação de negligência das corretoras.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.