AREsp 2781963 - DECISAO

AREsp 2781963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; não tendo indicado precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: TERRAPLENAGEM NH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

TERRAPLENAGEM NH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e ausência de impugnação específica pelo agravante
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, violando o requisito de impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes ou procedido ao cotejo analítico necessário, restou configurada a insuficiência das razões do agravo para afastar a orientação jurisprudencial invocada pela decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.