AREsp 2799810 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão que estavam apoiados em entendimento de recursos repetitivos (remédio cabível seria agravo interno), não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada...

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Parties
Agravante: LUCAS MELO CRAVO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro De Tipo, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Cíveis Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro De Tipo Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

LUCAS MELO CRAVO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão que estavam apoiados em entendimento de recursos repetitivos (remédio cabível seria agravo interno), não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 284/STF, e a matéria de mérito (erro de tipo/insuficiência de provas) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de prescrição não foi prequestionada pela Corte local.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.