AREsp 2224766 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o colegiado concluiu que a parte recorrente não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, nem refutou todos os fundamentos suficientes do decisum, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; manteve-se a conclusão de que o título...

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Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Legitimidade Passiva Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade do INCRA para figurar no polo passivo quanto à restituição
  3. 3 inexigibilidade do título executivo judicial nos termos do art. 525, §12, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o colegiado concluiu que a parte recorrente não demonstrou de forma clara omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, nem refutou todos os fundamentos suficientes do decisum, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; manteve-se a conclusão de que o título executivo é exigível por ser sentença transitada em julgado não fundada em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF, e reconheceu-se a legitimidade passiva do INCRA para a restituição, julgando improvido em parte o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.