AREsp 2852207 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, por consequência, prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de...

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Parties
Agravante: GRACINDA RIBEIRO LEITE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Tutela Provisória De Urgência, Majoração De Honorários Por Sucumbência Recursal
Processo Civil Recursos Tutela De Urgência Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

GRACINDA RIBEIRO LEITE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se, diante do não conhecimento do agravo, cabe conceder tutela provisória de efeito suspensivo
  3. 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, por consequência, prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Pedido de tutela provisória prejudicado por ausência de fumus boni juris, sendo ausente o primeiro pressuposto para efeito suspensivo