AREsp 2845304 - DECISAO

AREsp 2845304 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, havendo deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SANDRO CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

SANDRO CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 indicação de dispositivos de lei federal como requisito constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, havendo deficiência de fundamentação; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.