AREsp 2761772 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ
3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, com conseqüente indeferimento do conhecimento do agravo e determinação, se cabível, de majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.