AREsp 2845408 - DECISAO

AREsp 2845408 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, nos autos, incidiu a Súmula n. 284/STF: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WASHINGTON FERREIRA MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

WASHINGTON FERREIRA MENDES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão/ não conhecimento do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos autos, incidiu a Súmula n. 284/STF: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando deficiente a fundamentação do recurso; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.