AREsp 2842910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas matéria constitucional, a qual é competente para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; por isso, o STJ não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados como fundamento para Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade de Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas matéria constitucional, a qual é competente para o Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; por isso, o STJ não conheceu do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.