AREsp 2766723 - DECISAO

AREsp 2766723 - DECISAO

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF (Tema 1290), que declarou a repercussão geral e decretou a suspensão de todas as demandas pendentes sobre o critério de reajuste das cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança, o Tribunal determinou a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA; Tribunal De Origem (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Aguardando Acórdão Do STF
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do RE 1.445.162/DF (Tema 1290) e adoção das providências legais subsequentes
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos Em Razão De Repercussão Geral Do STF (tema 1290), Correção Monetária De Cédulas De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Juros De Mora, Chamamento Ao Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Processos Em Razão De Repercussão Geral Do STF (tema 1290) Correção Monetária De Cédulas De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança Juros De Mora +3 more

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Aguardando Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e falha de fundamentação
  2. 2 alegada violação aos arts. 130, 132, 219, 489, 511, 1.022 e 1.025 do CPC e aos arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil (consta nas razões do recurso especial)
  3. 3 definição do critério de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 com indexação à caderneta de poupança (objeto do RE 1.445.162/DF, Tema 1290)

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162/DF (Tema 1290), que declarou a repercussão geral e decretou a suspensão de todas as demandas pendentes sobre o critério de reajuste das cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança, o Tribunal determinou a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do RE 1.445.162/DF (Tema 1290) e adoção das providências legais subsequentes

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Aguardar publicação do acórdão no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF (Tema 1290)