AREsp 2703953 - DECISAO

AREsp 2703953 - DECISAO

A matéria relativa aos juros foi tratada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) e, em razão disso, a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com o entendimento repetitivo; conforme o art. 1.030, §2º do CPC/2015, a análise de eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto compete ao Tribunal de origem, de modo que o agravo não merece conhecimento. Ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ reforçam a inadmissibilidade. Por fim, procede a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: Autora; Apelante: Ente financeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc), Tema N. 27 Do STJ (juros), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc) Tema N. 27 Do STJ (juros) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Autora

Apelante

Ente financeiro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento formado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para examinar distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos juros foi tratada em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ) e, em razão disso, a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com o entendimento repetitivo; conforme o art. 1.030, §2º do CPC/2015, a análise de eventual distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto compete ao Tribunal de origem, de modo que o agravo não merece conhecimento. Ademais, as Súmulas 5 e 7 do STJ reforçam a inadmissibilidade. Por fim, procede a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.