AREsp 2850392 - DECISAO

AREsp 2850392 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRACEMA CECARECHI MACEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

IRACEMA CECARECHI MACEDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial devido à deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.