AREsp 2825217 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter insuficiente de razões genéricas para enfrentar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários eventualmente fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.