AREsp 2624205 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo e o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias contado da intimação de 22.01.2024, razão pela qual o agravo é intempestivo; em consequência...

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Parties
Agravante: Guilherme Santos de Oliveira; Ré: Neoservice Gerenciamento de Vendas LTDA; Ré: City Veneza Incorporadora LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Prazos Recursais, Embargos De Declaração, Danos Morais, Distrato De Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Prazos Recursais Embargos De Declaração Danos Morais +1 more

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Parties

Guilherme Santos de Oliveira

Agravante

Neoservice Gerenciamento de Vendas LTDA

Ré

City Veneza Incorporadora LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo para agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo e o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias contado da intimação de 22.01.2024, razão pela qual o agravo é intempestivo; em consequência majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.