AREsp 2764320 - DECISAO

AREsp 2764320 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente a ausência de violação do art. 489 do CPC e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o recorrente impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA; Executado: MAFRA SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA; Executado: NMFJR MANUTENCAO PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Regime Centralizado De Execuções (lei 14.193/21)
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravante

MAFRA SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA

Executado

NMFJR MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente a ausência de violação do art. 489 do CPC e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo o recorrente impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.