AREsp 2722760 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo — o não cabimento de recurso especial por ensejar reexame fático-probatório — em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: CRISLAYNE TERRA GABRET
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CRISLAYNE TERRA GABRET
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando depender de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo — o não cabimento de recurso especial por ensejar reexame fático-probatório — em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Sem arbitramento de honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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