AREsp 2820102 - DECISAO

AREsp 2820102 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: LARISSA SOARES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LARISSA SOARES DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso quando não há indicação de dispositivos legais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não indicaram de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.