AREsp 2668998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), devendo aplicar‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO MOISES TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), devendo aplicar‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tinha por base a impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.