AREsp 2397089 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e tendo em vista as razões de inadmissão apontadas pelo tribunal a quo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmulas
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Parties
VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 deficiência de fundamentação do recurso
- 3 ausência de prequestionamento de matérias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de atacar especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e tendo em vista as razões de inadmissão apontadas pelo tribunal a quo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500051-30.2021.8.26.0218). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF); b) ausência de prequestionamento de todas as matérias (Súmulas ns. 282 e 356 do STF); c) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; d) necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) (fls. 2.148-2.150). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 2.232-2.241), não impugnou, de maneira concretamente fundamentada e com o mínimo de profundidade, nenhum dos fundamentos invocados para inadmitir o recurso especial. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por VICTOR HUGO DE SOUZA BARROZO. Publique-se e intimem-se. EMENTA