AREsp 2797692 - DECISAO

AREsp 2797692 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo — notadamente a indicação das Súmulas 5 e 7 do STJ — exigindo-se ataque efetivo e específico a tais fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA CORREA PEREIRA; Agravante: IRENE DE JESUS GUEDES DE CARVALHO; Agravante: JOÃO ALVES; Agravante: MADALENA VALÊNCIO DE JESUS; Agravante: ROSILENE FARIAS CAVALCANTI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA CORREA PEREIRA

Agravante

IRENE DE JESUS GUEDES DE CARVALHO

Agravante

JOÃO ALVES

Agravante

MADALENA VALÊNCIO DE JESUS

Agravante

ROSILENE FARIAS CAVALCANTI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por determinação do tribunal superior nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão a quo — notadamente a indicação das Súmulas 5 e 7 do STJ — exigindo-se ataque efetivo e específico a tais fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
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