AREsp 2779707 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Suspensão De Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que rejeitou embargos de declaração padecia de omissão quanto aos pontos suscitados pela recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi devidamente fundamentada e se foi impugnada especificamente no agravo
  3. 3 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agrava a inadmissibilidade do agravo, à luz dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que ensejou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.