AREsp 2799739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais, situação que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula...

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Parties
Agravante: CHOCOLEITE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

CHOCOLEITE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 se houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas e parciais, situação que, segundo a jurisprudência consolidada e a Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.