AREsp 2741143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; razões trazidas no agravo interno não supriram a deficiência recursal inicial e impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Condomínio do Edifício Catete Business Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio do Edifício Catete Business Center

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; razões trazidas no agravo interno não supriram a deficiência recursal inicial e impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida