AREsp 2798316 - DECISAO

AREsp 2798316 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas indicadas), nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Súmulas, Prescrição, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Súmulas Prescrição Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das súmulas indicadas), nos termos dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.