AREsp 2847446 - DECISAO

AREsp 2847446 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e/ou do ponto de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGER MICHAEL DE MIRANDA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGER MICHAEL DE MIRANDA LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e/ou do ponto de dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.