AREsp 2694377 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplicou-se o entendimento de que é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e, não o fazendo, incide preclusão quanto à matéria, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas; por isso, aplicou-se o entendimento de que é necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e, não o fazendo, incide preclusão quanto à matéria, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)