AREsp 2483242 - DECISAO

AREsp 2483242 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 489 e 1.022 do CPC), utilizou cálculos posteriores do perito considerados corretos, constatou que o depósito do valor dito incontroverso ocorreu posteriormente e foi atualizado (incidindo correção e juros), as matérias apontadas pela recorrente estavam preclusas ou configuravam inovação recursal, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente demonstração de dissenso pretoriano, não há admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Parte Interessada / Terceiro: Espólio de Celso Antônio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Apreciada)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Compostos (anatocismo), Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Compostos (anatocismo) Preclusão Súmulas

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante / Recorrente

Espólio de Celso Antônio Ferreira

Parte Interessada / Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação de juros compostos/erro material na aplicação de juros (arts. 509 §4º do CPC, 884 do CC e Decreto n. 22.626/1933)
  3. 3 cerceamento de defesa pela não remessa à Contadoria (arts. 7º, 494, I, e 524 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 489 e 1.022 do CPC), utilizou cálculos posteriores do perito considerados corretos, constatou que o depósito do valor dito incontroverso ocorreu posteriormente e foi atualizado (incidindo correção e juros), as matérias apontadas pela recorrente estavam preclusas ou configuravam inovação recursal, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher as alegações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente demonstração de dissenso pretoriano, não há admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se