AREsp 2846080 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impõe a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: CRISTIANO QUEIROS SALDANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CRISTIANO QUEIROS SALDANHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impõe a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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