AREsp 2842548 - DECISAO

AREsp 2842548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a relação de pertinência entre os dispositivos legais indicados e a tese recorrente, e por não impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GISLEINE TIBES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GISLEINE TIBES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não demonstrar, de forma clara e específica, a relação de pertinência entre os dispositivos legais indicados e a tese recorrente, e por não impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.