AREsp 2845569 - DECISAO

AREsp 2845569 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.