AREsp 2831264 - DECISAO

AREsp 2831264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.