REsp 2162358 - DECISAO

REsp 2162358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não se omitiu, tendo decidido que não houve comprovação de contratação do plano na modalidade de coparticipação, razão pela qual a cobrança foi considerada abusiva no caso concreto; a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o...

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Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Coparticipação Em Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Coparticipação Em Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos De Saúde Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 comprovação e abuso da cláusula de coparticipação contratual
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não se omitiu, tendo decidido que não houve comprovação de contratação do plano na modalidade de coparticipação, razão pela qual a cobrança foi considerada abusiva no caso concreto; a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; Ademais, foi aplicada majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo; MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.