AREsp 2463922 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; adicionalmente, subsidiariamente, mesmo que...

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Parties
Agravante: Hendryo Ferreira; Corréu: Nairan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Provas Não Repetíveis, Art. 155 CPP, Art. 266 CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Provas Não Repetíveis Art. 155 CPP +1 more

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Parties

Hendryo Ferreira

Agravante

Nairan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; adicionalmente, subsidiariamente, mesmo que conhecido, o recurso especial seria inadmitido por falta de prequestionamento quanto ao art. 266 do CPP e por não se verificar violação do art. 155 do CPP diante da confissão do corréu e de prova não repetível que robustecia a convicção.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.