AREsp 2807108 - DECISAO

AREsp 2807108 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDMILSON LAURINDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255, §1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255, §1º RISTJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON LAURINDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.