AREsp 2824008 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve ausência da guia de recolhimento das custas, irregularidade no recolhimento do preparo e falta de procuração/substabelecimento, e a parte não sanou tais vícios apesar da intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; por conseguinte, determinou-se o não conhecimento do...
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- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve ausência da guia de recolhimento das custas, irregularidade no recolhimento do preparo e falta de procuração/substabelecimento, e a parte não sanou tais vícios apesar da intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; por conseguinte, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LAZARO JOSE GOMES JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente regularizado . Incide, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA