AREsp 2822926 - DECISAO

AREsp 2822926 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AUGUSTO FERNANDO DA COSTA HEXSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO FERNANDO DA COSTA HEXSEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de o recorrente não ter indicado, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com observância do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.