AREsp 2738169 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, ferindo o princípio da dialeticidade; por esse motivo, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a...

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Parties
Agravantes: ROSELI DE JESUS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Por Atropelamento Ferroviário
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSELI DE JESUS SANTOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, ferindo o princípio da dialeticidade; por esse motivo, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor dos agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça