AREsp 2445796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não apresentou omissão passível de embargos declaratórios e a matéria relativa à prévia liquidação não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando assim prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Liquidação De Sentença Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva (arts. 509 e 511 do CPC)
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem não apresentou omissão passível de embargos declaratórios e a matéria relativa à prévia liquidação não foi decidida pelo tribunal a quo, faltando assim prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não é cabível a majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC quando se trata de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.