AREsp 2708942 - DECISAO

AREsp 2708942 - DECISAO

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MACIEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA; Autora: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sobre Estadia (demurrage), Responsabilidade Contratual, Ônus Da Prova, Caução (art. 83 Cpc), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Contratos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Sobre Estadia (demurrage) Responsabilidade Contratual +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação dos arts. 434, 438 e 435 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.