AREsp 2832371 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma, incidindo a Súmula 284/STF e não atendendo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC, e amparo regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.