AREsp 2802193 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão do TJMS enfrentou expressamente a questão do enquadramento da recorrente como 'supermercado' e motivou a decisão com fundamento nos documentos dos autos; assim, o agravo não prospera, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; ademais,...

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Parties
Agravante: BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA; Recorrido: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Enquadramento Tarifário ECAD, Multa Moratória, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direitos Autorais Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial Enquadramento Tarifário ECAD Multa Moratória Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

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Parties

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA

Agravante

ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enquadramento da recorrente como 'supermercado' ou 'rede de supermercados' (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 admissibilidade da multa moratória prevista no regulamento do ECAD
  3. 3 data de incidência dos juros de mora em violações de direitos autorais

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem, pois o acórdão do TJMS enfrentou expressamente a questão do enquadramento da recorrente como 'supermercado' e motivou a decisão com fundamento nos documentos dos autos; assim, o agravo não prospera, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; ademais, majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial