AREsp 2818269 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque os agravantes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos Agravos e dos Recursos Especiais, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com...
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- Parties
- Agravante: JULIANA LIMA CARDOSO; Agravante: FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual
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Parties
JULIANA LIMA CARDOSO
Agravante
FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 não regularização da representação no prazo após intimação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque os agravantes não juntaram a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos Agravos e dos Recursos Especiais, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos recursos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por JULIANA LIMA CARDOSO e FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA, à decisão que inadmitiu Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIANA LIMA CARDOSO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSE RIBAMAR MORAIS PADRE FILHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Quanto à irresignação de FRANCISCO DOS SANTOS MESQUITA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ANA MARIA FERNANDES DA SILVA. Do mesmo modo, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA