AREsp 2740735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateram, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, inclusive em face da utilização da Súmula 83/STJ na inadmissão, sem...

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Parties
Agravante: Trane Technologies Indústria, Comércio e Serviços de Ar-condicionado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

Trane Technologies Indústria, Comércio e Serviços de Ar-condicionado Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que entendimento jurisprudencial (Súmula 83/STJ) não se aplica ou foi superado caso seja fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateram, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ, inclusive em face da utilização da Súmula 83/STJ na inadmissão, sem demonstração de sua inaplicabilidade ou superação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.