AREsp 2689217 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões do Agravante não impugnaram, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALGAR TELECOM S/A; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmulas E Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmulas E Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALGAR TELECOM S/A

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões do Agravante não impugnaram, de forma específica e suficiente, alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALGAR TELECOM S/A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.