AREsp 2843680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.