AREsp 2810005 - DECISAO

AREsp 2810005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 284/STF e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se superou o juízo de admissibilidade; decisão tomada...

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Parties
Agravante/recorrente: ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Das Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANGELO MARCIO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 284/STF e impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se superou o juízo de admissibilidade; decisão tomada com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.