AREsp 2837418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e não cumprindo os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; concedeu-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: JAQUELINE APARECIDA DE SOUSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUELINE APARECIDA DE SOUSA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar recurso especial
  3. 3 inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos ou demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF e não cumprindo os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se