AREsp 2840607 - DECISAO

AREsp 2840607 - DECISAO

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ROSE MARI FACHINELLI GUGLIELMIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSE MARI FACHINELLI GUGLIELMIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não terem os recorrentes indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; determinou-se também, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...