AREsp 2681637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para negar seguimento ao agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL GUEDES LEAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Reexame De Provas, Revaloração De Provas, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Por Invasão De Domicílio Reexame De Provas Revaloração De Provas Impugnação Específica +2 more

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Parties

RAFAEL GUEDES LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 157, caput e § 1º; 240, § 1º; 386, VII; e 546, IV, todos do CPP
  2. 2 nulidade da invasão de domicílio
  3. 3 distinção entre reexame de provas e revaloração de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual se aplica o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ para negar seguimento ao agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.