AREsp 2671520 - DECISAO

AREsp 2671520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou prequestionamento sobre o art. 28-A do CPP nem indicou concretamente como a reanálise de matéria fática poderia alterar o resultado, nos termos da Súmula 7 do STJ, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO EDUARDO GENOWSKI RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Assistência De Advogado No Inquérito Policial, Prova Na Fase Inquisitorial, Princípio in Dubio Pro Reo, Prequestionamento
Processo Penal Recursos (direito Processual Civil) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Acordo De Não Persecução Penal +4 more

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Parties

CLAUDIO EDUARDO GENOWSKI RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento sobre art. 28-A do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC; além disso, não demonstrou prequestionamento sobre o art. 28-A do CPP nem indicou concretamente como a reanálise de matéria fática poderia alterar o resultado, nos termos da Súmula 7 do STJ, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.